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Proposta de Lei sobre o Alojamento Local

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Proposta de Lei sobre o Alojamento Local

Foi aberta nova discussão acerca dos problemas habitacionais nas grandes cidades e sobre o pressuposto que existe excesso de alojamento local de curta duração, nos centros históricos. O Governo admite, por isso, a criação de leis para regular o mercado do alojamento local, pelo que na discussão parlamentar foram lançadas as seguintes propostas pelos partidos:

  1. Proprietário tem de pedir autorização prévia da assembleia de condóminos do prédio para abrir atividade
  2. O registo do alojamento local pode ser revogado em caso de queixas repetidas dos condóminos – o que implica a criação de um gabinete municipal fiscalizador para retirar licenças e comprovar a reincidência das infrações
  3. Limitar o alojamento local a 90 dias por ano
  4. Limitar número de AL permitido por cada proprietário, propondo que em cada quatro alojamentos, um passe a ser de arrendamento de longa duração
  5. Propor o regresso dos “hostels” ao regime dos empreendimentos turísticos 

 

Luís Lima, presidente da APEMIP, afirma que “é uma ingenuidade pensar que ao mexer no AL, os proprietários dirigirão os seus ativos para o mercado de arrendamento urbano”. Este opõe-se a algumas propostas por limitar aqueles que já investiram na compra ou na reabilitação urbana e sugere:

  1.  O aumento do montante pago pelo proprietário em exploração (a título de despesas de condomínio) para compensar eventuais transtornos criados
  2. Criação de um seguro obrigatório multirriscos para o alojamento, para cobrir eventuais danos das áreas comuns
  3. Exigência da assinatura de um termo de responsabilidade por cada hóspede a respeitar regras de funcionamento e eventuais coimas a aplicar aos incumpridores

 

Casas do Barlavento considera que há que depreender o verdadeiro impacto do alojamento local antes de limitar a sua atividade. Perceber que em locais como o Algarve sempre existiu alojamento local a conviver equilibradamente com o mercado hoteleiro. E que talvez seja falacioso ver o alojamento local como um problema quando já ajudou na recuperação económica e na reabilitação urbana.